Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE PROVEU APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO CONCERNENTE O RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO Á NOMEAÇÃO DO DEMANDANTE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE PROVEU APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, NO SETOR DE ESTUDO DA LÍNGUA PORTUGUESA (CURSO DE LETRAS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEVEM SER AFERIDOS OS SEGUINTES PONTOS: A) SE O ESTADO DO CEARÁ SERIA PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO; B) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO CONCERNENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO AUTOR COM BASE NA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENDO A URCA UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E SENDO O CERTAME EM QUESTÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, É DESCABIDA A PERMANÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUPRINDO-SE A OMISSÃO QUANTO AO PONTO. 4. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO EMBARGANTE, FOI DETECTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO, PELO STF, DO TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 837.311), SEGUNDO O QUAL O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM CONCURSO PÚBLICO GALGARÁ DIREITO À NOMEAÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.5. OBSERVA-SE QUE, NO CONCERNENTE À QUESTÃO DE FUNDO DO FEITO (DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO AUTOR), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, CONCLUINDO-SE QUE O EMBARGANTE SE UTILIZOU DA PRESENTE VIA, QUANTO AO PONTO, EXCLUSIVAMENTE PARA REVERSÃO DE UM RESULTADO QUE LHE FOI ADVERSO, COM PROPÓSITO INFRINGENTE, O QUE, POR ÓBVIO, NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. ACOLHIMENTO DE PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-LOS EM PARTE, NOS TERMOS DO
por unanimidade - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.