RE 544.606/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

Citações

• art. 145 da CF
• art. 79 do CTN

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 361437 · 19/12/2002
• STF RE 337349 · 22/11/2002
• STF RE 235737 · 17/05/2002
• STF RE 217233 · 14/09/2001
• STF RE 221395 · 12/05/2000
• STF RE 233332 · 14/05/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema