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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O CONTRATO PREVIA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ 30.09.2020, COM TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CONTUDO, O IMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA PARA RESPONDER PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (II) A RESCISÃO CONTRATUAL ENSEJA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; E (III) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA FALÊNCIA (STJ - RESP 1573595/RJ).5. DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ.6. O ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL, ALIADO À FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO COMPRADOR, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA IMPÕE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, BEM COMO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA A FRUSTRAÇÃO RELEVANTE DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398 E 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0171994-61.2017.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0198657-18.2015.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
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