Remessa Necessária Cível 0818668-32.2020.8.10.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II e 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a necessidade do tratamento médico, com o fornecimento de fármacos, bem como a carência financeira para custeá-la, é dever do ente público fornecê-los, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. Remessa a que se nega provimento.

Dispositivo

Remessa a que se nega provimento

Citações

• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.