Apelação Cível 0033578-10.2014.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DO APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. No caso dos autos, o apelante foi preso em razão de mandado de prisão preventiva oriundo de decisão devidamente fundamentada, resultado do poder-dever do Estado. II. Nos casos de prisão preventiva, necessária a prova da responsabilidade subjetiva dos agentes estatais, fato que não ocorreu na espécie, não se podendo aplicar o art. 37, §6º da Constituição Federal. III. A sentença deve ser mantida, tendo em vista que o título penal que absolveu o apelante não tem efeito punir o Estado Juiz, quando da decisão de prisão preventiva, logo, a prisão não foi ilegal, já que na fase de inquérito havia indícios de sua participação no crime. Precedentes do STJ e do TJMA. IV. Apelo não provido, conforme parecer ministerial.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, conforme parecer do Ministério Público, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível

Citações

• art. 37 da CF

Inteiro teor

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