Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA E VIDA PROTEÇÃO PREMIADA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que a condenou à restituição simples dos valores cobrados a título de seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste na análise da configuração de venda casada em contrato de seguro prestamista e seguro vida proteção premiada, considerando a manifestação de vontade da parte consumidora e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há configuração de venda casada, pois o contrato foi celebrado com expressa manifestação de vontade da parte consumidora, ante as propostas de adesão em separado confirmam essa liberdade. O entendimento pacificado na Terceira Turma Recursal é de que a adesão ao seguro prestamista é legal e facultativa, não configurando venda casada, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Teses de julgamento: 1. A adesão ao seguro prestamista é legal e facultativa, não configurando venda casada. 2. A manifestação de vontade da parte consumidora é suficiente para afastar a configuração de venda casada. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 6º, inciso VIII; Lei n. 9.099/95, art. 55; CPC, art. 1.026, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003904-03.2024.8.26.0541, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 17.01.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1012946-93.2023.8.26.0482, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 31.10.2024.
Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Rogerio Sartori Astolphi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.