Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
posição processual no feito determinaria a competência da Justiça Federal, cabe à justiça estadual processar o feito e não suscitar conflito para esta Corte, insistindo no seu interesse no feito, ao menos até que seja reformada aquela decisão. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONSIGNATÁRIA DE PAGAMENTO - MUTUÁRIO CONTRA AGENTE PRIVADO - SISTEMA DE CARTEIRA HIPOTECARIA. - SE, NO JUÍZO FEDERAL, A UNIÃO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FORAM EXCLUÍDAS DO PROCESSO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA, EM QUE MUTUÁRIO DO SISTEMA DE CARTEIRA HIPOTECARIA DISCUTE CLAUSULA CONTRATUAL, COM AGENTE PRIVADO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. (CC 16252/SP; DJ: 24/06/1996, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS) COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO MUTUÁRIO CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima "ad causam", o processo terá curso perante o Juiz estadual. Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante o Juiz de São Paulo. CC 22994/SP; DJ: 17/02/1999, Rel. Min. BARROS MONTEIRO. CC. 28.126/SC, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA CC 18566/DF; DJ: 22/02/1999, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA CC 27729/SP; DJ: 03/04/2000, Rel. Min. GARCIA VIEIRA. Forte nestas razões, não conheço do conflito. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2.000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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O STJ CC 18.546 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.