AREsp 2.611.069/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2611069 Documento 2024/0136277-6 Página 1 Documento eletrônico VDA41408312 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:27:36 Código de Controle do Documento: 78dc9312-c627-4d0d-a885-54e5cf40d05f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1411482 · 14/02/2019

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