Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO POR MUNICÍPIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ACORDO VÁLIDO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. O cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença vergastada que julgou improcedente o pedido da Ação Anulatória de acordo que homologou o reestabelecimento da carga horária de servidor público do Município apelante. 2. In casu, não se verifica a alegada prescrição, tendo em vista que o marco inicial da redução da carga horário ocorreu em janeiro de 2011 a ação de obrigação de fazer onde restou homologado acordo foi ajuizada no ano de 2014. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.