Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2024. N38 N38 AREsp 2614861 Documento 2024/0134553-7 Página 1 Documento eletrônico VDA41585020 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/05/2024 22:27:28 Código de Controle do Documento: a1ca8766-0b3e-45cf-a876-3a12d8e0ac7a MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2614861 Documento 2024/0134553-7 Página 2 Documento eletrônico VDA41585020 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/05/2024 22:27:28 Código de Controle do Documento: a1ca8766-0b3e-45cf-a876-3a12d8e0ac7a
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