Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA39106747 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 12/11/2023 10:03:44 Código de Controle do Documento: d7b52f46-a62b-4d3b-bed0-4c0149cb290e Presidente Documento eletrônico VDA39106747 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 12/11/2023 10:03:44 Código de Controle do Documento: d7b52f46-a62b-4d3b-bed0-4c0149cb290e
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