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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. COISA JULGADA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO. INICIAL DELATÓRIA OFERECIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE YURI DA SILVA RIBEIRO, PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33 E NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIAS E DE GARANTIAS DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E (II) EXAMINAR A TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, EM RELAÇÃO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ENTENDO QUE ESTAS NÃO MERECEM CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE REFERIDAS MATÉRIAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE Nº 0620803-05.2026.8.06.0000, EM 03/03/2026.4. NO QUE SE REFERE AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O PEDIDO NÃO DEVE SER CONHECIDO. ISSO PORQUE, EM CONSULTA AO FEITO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA EM FACE DO PACIENTE, NAS IRAS DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. INADMISSÍVEL É O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE PRESTA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM WRIT ANTERIOR, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC: 204743 SP 2024/0357347-2, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2024. STJ - RESP: 2076363 SP 2023/0190745-1, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 25/02/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631494-15.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2026. HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628859-61.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2025. TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 06309009820258060000 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2025, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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