Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da corré Allianz Seguros, afastando a condenação de pagamento de valor, e negou provimento ao recurso da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigido da condenação. O embargante alega omissão/contradição na fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição na fixação dos honorários advocatícios a favor do embargante. III. Razões de Decidir 3. A sentença não possui a omissão apontada, pois a previsão legal estabelece que o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do valor corrigido da causa, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios são arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação pecuniária ou sobre o valor atualizado da causa, conforme aplicação do artigo 55 da Lei 9.099/1995. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios. 2. A fixação dos honorários está de acordo com a legislação aplicável. Legislação Citada: Artigo 55 da Lei nº 9.099/95, Art. 85 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Rogerio Sartori Astolphi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.