Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Policial Civil. I) Aposentadoria especial com fundamento no artigo 57 'caput' e parágrafos da Lei 8.213/91. Sentença que julga extinto o processo, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, reformada. II) Pedido administrativo visando a aposentadoria especial com fundamento na Lei Complementar Federal 51/85. Princípio da efetividade e celeridade processual. Observância. Causa madura. Art. 515, § 3º, do CPC. Lei Complementar Federal n° 51/85 e Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003. Direito a aposentadoria especial, com paridade e a proventos integrais. Recurso provido. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, para reexame da matéria após o julgamento do RE 1.162.672/SP. Necessidade de modificação parcial do acórdão para acréscimo de fundamentos e adequação do julgado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão parcialmente modificado, sem alteração do dispositivo.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Villen · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.