RHC 48.507/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Brasília/DF, 1º de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 41072 · 20/11/2013
• STJ RHC 41516 · 20/11/2013
• STJ HC 272762 · 16/09/2013
• STJ HC 48381 · 01/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema