Embargos de Declaração Cível 1503517-30.2023.8.26.0681

Ementa

Embargos de declaração – Embargante apontando omissão no v. acórdão "quanto à inaplicabilidade de custas à Fazenda Pública", além de sustentar "contradição interna do julgado" – Vícios inexistentes – Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à regularidade da extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA, com a condenação do exequente, vencido no feito, nas custas e despesas processuais "nos termos da legislação aplicável" – Questão levantada nas razões de embargos que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação às normas arroladas – Embargos conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação às normas arroladas – Embargos conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete