Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA EM CONTA-CORRENTE DE BENEFICIÁRIO DO INSS. AÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROCEDENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXCLUSIVO SOBRE DANOS MORAIS. USO CONTÍNUO E EFETIVO DOS BENEFÍCIOS. APELO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Age a parte autora em verdadeiro “venire contra factum proprium” ao alegar que utiliza sua conta bancária apenas para sacar seu benefício quando, em verdade, pratica diversas operações bancárias, afastando-se a incidência de dano moral nesses casos. 3. Apelo desprovido.
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