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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO DESARRAZOADA. DESÍDIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PERSISTÊNCIA DO RISCO . CONCESSÃO DA ORDEM PARA PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS. I - CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DESDE 1º/7/2017, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. O PACIENTE ENCONTRA-SE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE OITO ANOS, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; (II) ANALISAR SE ESTÁ CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (III) AVALIAR SE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS TORNA A PRISÃO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿, NO MODUS OPERANDI VIOLENTO, E NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, APONTADO COMO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA COM ¿PISTOLAGEM¿, TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES PATRIMONIAIS.4. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA FOI CONSIDERADO ATUAL E CONCRETO, COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS, OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFIGURANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO TJCE E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE FOI AFASTADA COM BASE NA PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF DE QUE A CONTEMPORANEIDADE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA SITUAÇÃO DE RISCO PERSISTENTE. 6. FOI RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DADO QUE O PACIENTE PERMANECE PRESO HÁ MAIS DE OITO ANOS SEM DECISÃO DE PRONÚNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ATRIBUÍDA À MOROSIDADE ESTATAL E NÃO À DEFESA. 7. APESAR DO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI CONSIDERADA EXCEPCIONALMENTE LEGÍTIMA DIANTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 63 DO TJCE. 8. DETERMINOU-SE, NO ENTANTO, A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFIRA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DECISÃO DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFIRA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DECISÃO DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO .ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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