AREsp 2.686.363/RO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2686363 Documento 2024/0245635-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42763500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/08/2024 19:39:18 Código de Controle do Documento: 5ba780e9-aad8-41cd-9ed9-603842872e3f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1435121 · 27/06/2019
• STJ AREsp 916926 · 15/06/2016
• STJ REsp 1587322 · 14/04/2016

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