Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais que 1. teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, sob pena de inadmissão, conforme aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. 2.
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