Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. Trata-se de revisão de pensão por morte de beneficiário que percebia aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Assim, são diversas as origens dos dois benefícios. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Criciúma." (CC 62.111/SC, Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJ 26/3/2007). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL – REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO – NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 15/STJ E 501/STF – COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, a pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, independentemente das circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado. II. Portanto, ainda que a morte decorra de acidente do trabalho, a pensão possui origem unicamente na condição que o cônjuge tinha de dependente do de cujus, mas não no motivo do falecimento, constituindo-se, portanto, em benefício previdenciário, e não acidentário. Precedentes. III. Competência da Justiça Federal." (CC 89.282/RS, Rel. Min.ª Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJ 18/10/2007). Desta forma, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Sorocaba - SJ/SP. P. e I. Brasília (DF), 29 de outubro de 2009. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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