Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL. ART. 1.022 DO . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO CPC/2015 JURISDICIONAL. º DA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 4 LEI N. 13.340/2016 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA N. 211/STJ Inexiste violação ao art. 1.022 do quando há pronunciamento, de forma 1. CPC/2015 fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a 2. análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidência da . Súmula 211/STJ É firme nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual "não há incompatibilidade entre 3. a inexistência de ofensa ao do e a ausência de prequestionamento, com a art. 1.022 CPC/2015 incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no , relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em AREsp n. 2.536.934/BA DJe de . 19/8/2024, 21/8/2024) Agravo interno desprovido. 4.
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