RE no TutAntAnt 185/RJ

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 310 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1468714 · 13/03/2024
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1973 · citado 15 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2468931 · citado 9 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1070866 · citado 6 vezes nesse tema
• STJ Pet 13696 · citado 6 vezes nesse tema
• STJ Pet 12339 · citado 4 vezes nesse tema

Gabinete do relator