Apelação Criminal 0209436-22.2021.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CP) E ESTELIONATO (ART. 171, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO TENHA EFETIVAMENTE SE APODERADO DE RECURSOS FINANCEIROS SOB SUA RESPONSABILIDADE OU OBTIDO VANTAGEM ILÍCITA DECORRENTE DAS OPERAÇÕES DE VENDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. MERAS ILAÇÕES NÃO SÃO SUFICIENTES À CONDENAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 767/784) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ABSOLVEU O RÉU ELIR ANDRADE SAAR JÚNIOR DA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 168 E 171 DO CÓDIGO PENAL.2. PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, NO SENTIDO DE CONDENAR O ACUSADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NO SENTIDO DE QUE OCORRIAM DESVIO DE VALORES DA EMPRESA ONDE O RÉU TRABALHAVA, POR MEIO DE SUPOSTO "CAIXA DOIS", COM APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS POR PARTE DELE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO, OU SE A AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS SOBRE A AUTORIA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO (ART. 168 E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO)4.1. COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE O RÉU TENHA EFETIVAMENTE SE APROPRIADO DOS VALORES RECEBIDOS ILICITAMENTE (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) OU OBTIDO VANTAGEM ILÍCITA (ESTELIONATO), NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTÁBIL OU PERICIAL, QUE SEQUER FOI REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO, SEJA NA FASE POSTULATÓRIA (OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ÀS FLS. 285/294) OU NA FASE INSTRUTÓRIA E DE DILIGÊNCIAS DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FL. 686/687. 4.2. EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NÃO OBSTANTE O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, COLHE-SE QUE OS ELEMENTOS EXTRAÍDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EFETIVAMENTE NÃO ADMITEM A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO INERENTE À PRÁTICA CRIMINOSA, A SABER, O ANIMUS REM SIBI HABENDI, OU SEJA, A VONTADE DE TER A COISA PARA SI, COMO SE FOSSE DONO, UMA VEZ QUE SEQUER RESTOU COMPROVADO QUE OS VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS EM RAZÃO DA NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDA TERIAM DESTINAÇÃO À CONTA PESSOAL DO RÉU OU QUE TENHA SIDO UTILIZADO EM SEU BENEFÍCIO.4.3. EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, NÃO HÁ UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A VANTAGEM ILÍCITA AUFERIDA PELO ACUSADO, APENAS SE COMPROVANDO A SUA ORDEM DE NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM RELAÇÃO AOS CAIXAS QUE RECEBIAM PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM ESPÉCIE.4.4. SENDO ASSIM, APESAR DE HAVER INDÍCIOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA IRREGULAR NA EMPRESA E DE PRÁTICAS GERENCIAIS QUESTIONÁVEIS, NÃO HÁ, NOS AUTOS, COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO TENHA EFETIVAMENTE SE APODERADO DE RECURSOS FINANCEIROS SOB SUA RESPONSABILIDADE.4.5. DESSA FORMA, CONFORME SUSTENTADO PELA PGJ EM SEU PARECER, EMBORA HAJA NOS AUTOS FORTES INDÍCIOS DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90 (DELITO NÃO IMPUTADO AO RÉU), TENDO EM VISTA QUE AS OPERADORAS DE CAIXA TERIAM SIDO INSTRUÍDAS A NÃO EMITIR NOTAS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE VENDA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE TRIBUTOS QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO ESTADUAL, EM RELAÇÃO AO CRIMES IMPUTADOS AO APELADO NA DENÚNCIA (APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO), NÃO HÁ JUÍZO DE CERTEZA APTO A AUTORIZAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES AUFERIDOS COM AS OPERAÇÕES DE VENDA EM ESPÉCIE SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL TENHAM SIDO APROPRIADOS PELO RÉU OU OBTIDO VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA.4.6. NO CASO, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE INCERTEZAS SOBRE A AUTORIA DOS FATOS DENUNCIADOS E IMPUTADOS AO RÉU. LOGO, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INCAPAZES DE ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELAS PRÁTICAS DELITUOSAS DENUNCIADAS. ORA, CUMPRIA À ACUSAÇÃO COMPROVAR DE FORMA CONTUNDENTE A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS NÃO HÁ PROVA SUFICIENTEMENTE SÓLIDA A CONSIDERAR QUE O ACUSADO COMETEU O ILÍCITO QUE LHE FORA IMPUTADO. 4.7. DESSE MODO, DIFERENTE DO QUE SUSTENTA O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENTENDE-SE QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1) PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA É EXIGIDO O DOLO DIRETO E ESPECÍFICO CONSUBSTANCIADO NA INTENÇÃO DE ASSENHOREAR-SE DA COISA, VERIFICANDO-SE A CONSUMAÇÃO DA CONDUTA COM A INVERSÃO DO ÂNIMO DA POSSE; 2) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SOB A RESPONSABILIDADE DO RÉU TENHA SIDO POR ELE APROPRIADOS NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; 3) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO E DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA É CABÍVEL QUANDO A PROVA ORAL E DOCUMENTAL NÃO PERMITE CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO; 4) A SIMPLES OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE ESTELIONATO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E FRAUDULENTA; 5) O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANDO SUBSISTEM DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE A AUTORIA E DOLO DO CRIME IMPUTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 168 E 171; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0172993-77.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0238097-11.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/06/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0057105-13.2021.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/09/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0042573-86.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 168 do CP
• art. 171 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 1º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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