Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI PLENAMENTE VÁLIDA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. No caso em apreço, a sentença julgou contrariamente ao vem julgando os Tribunais Superiores, STJ e STF, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, razão pela qual merece prosperar a pretensão da autora. II. Reclamação julgada procedente, conforme parecer Ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar procedente a Reclamação
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