Habeas Corpus 8035623-03.2025.8.05.0000

Ementa

Impetrante: Raphael Brito Souza Paciente: Israele de Aquino Rodrigues Advogado: Dr. Raphael Brito Souza (OAB/BA: 43.820) Impetrado: Juiz de Direito da 3° Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA Processo de 1º Grau: 8012966-21.2025.8.05.0274 Procuradora de Justiça: Dra. Armênia Cristina Santos Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADA a ação, extinguindo-a, sem resolução do mérito, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 659 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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