Apelação Cível 0805084-65.2021.8.10.0031

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é dotada de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada pelo magistrado se houver indício de prova em contrário. 2. Apelação provida.

Dispositivo

Apelação provida

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.