Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8033769-08.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ronaldo Santos Alves Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441-A) Agravado: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores Advogado: Priscilla Da Silveira Fonseca Ribeiro (OAB:CE24060) Advogado: Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhaes Junior (OAB:CE17629-A) Advogado: Camila Pontes Egydio Bezerra De Menezes (OAB:CE26515-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033769-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: RONALDO SANTOS ALVES Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s):FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR, CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES, PRISCILLA DA SILVEIRA FONSÊCA RIBEIRO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO II DO ART. 1.015 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. QUESTIONAMENTO SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, SUPOSTAMENTE, INDEVIDOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIDA QUE PRESTA SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA DO CARÁTER ASSOCIATIVO DA AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DOS FÓLIOS NO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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