Apelação Criminal 0139491-84.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 180 DO CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO ACUSADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO JUDICIALMENTE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 180 DO CP, EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INGRESSO DOS POLICIAIS NAS RESIDÊNCIAS FOI AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES OU POR CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR; (II) ESTABELECER SE AS PROVAS OBTIDAS SÃO LÍCITAS E APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ADMITINDO EXCEÇÕES APENAS EM HIPÓTESES RESTRITAS, EXIGINDO FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL, MESMO EM CRIMES PERMANENTES. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO SOMENTE É LÍCITA QUANDO BASEADA EM ELEMENTOS PRÉVIOS CONCRETOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, NÃO SENDO SUFICIENTE A CONSTATAÇÃO POSTERIOR DA INFRAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, OS POLICIAIS NÃO REALIZARAM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, CAMPANAS OU QUALQUER VERIFICAÇÃO QUE CONFIRMASSE A VERACIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES SÃO VAGOS E IMPRECISOS, NÃO ESCLARECENDO A DINÂMICA DA ENTRADA NAS RESIDÊNCIAS NEM CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. 6. O ACUSADO NEGA TER AUTORIZADO O INGRESSO E AFIRMA NÃO TER INDICADO OUTROS ENDEREÇOS, GERANDO DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO LIVRE E INEQUÍVOCO INVALIDA A JUSTIFICATIVA PARA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL OU SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. 7. A PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO É ILÍCITA E CONTAMINA OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOS TERMOS DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. 8. A EXCLUSÃO DAS PROVAS ILÍCITAS RESULTA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E DA LICITUDE DAS PROVAS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1) O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL EXIGE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS, NÃO SENDO SUFICIENTE APENAS DENÚNCIA ANÔNIMA OU SUSPEITA SUBJETIVA SEM LASTRO EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. 2) PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SÃO ILÍCITAS E CONTAMINAM AS DEMAIS, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO QUANDO AUSENTES OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LVI; CPP, ARTS. 157, §1º, E 386, II; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; CP, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603616/RO, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015 (TEMA 280); STJ, HC 598.051/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 02.03.2021; STJ, RESP 2.114.277/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 09.04.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0139491-84.2017.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E APELADO O RÉU GABRIEL XAVIER BASTOS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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