EDcl no AREsp 3.235.893/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58280286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/07/2026 17:12:42 Publicação no DJEN/CNJ de 07/07/2026. Código de Controle do Documento: 1cb69d30-70a3-4dad-9df5-ddaca8c2b8f4

Citações

• art. 75 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 335698 · 11/06/2021

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Gabinete do relator