Agravo de Instrumento 2204459-22.2026.8.26.0000

Ementa

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação rejeitada. Inconformismo da executada. Depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo com oposição de resistência. Ausência de pagamento voluntário e de efeito liberatório. Incidência cogente da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Base de cálculo da verba honorária. Obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico oncológico que ostenta conteúdo econômico mensurável. Integração ao valor da condenação. Precedentes. Inexistência de excesso de execução. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 523 do CPC

Inteiro teor

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