Recurso Em Sentido Estrito 0122259-88.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA AUTÔNOMOS. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELAS DEFESAS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SUSTENTANDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ACOLHIMENTO DE ÁLIBIS E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL É VÁLIDO E POSSUI VALOR PROBATÓRIO; (II) ESTABELECER SE, AFASTADO ESSE ELEMENTO, SUBSISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA; (III) DETERMINAR SE OS ÁLIBIS APRESENTADOS SÃO APTOS A AFASTAR A IMPUTAÇÃO; (IV) VERIFICAR SE AS QUALIFICADORAS IMPUTADAS SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES A PONTO DE JUSTIFICAR SUA EXCLUSÃO.A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BASEADO EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA CERTEZA QUANTO À AUTORIA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO COM INDUZIMENTO POLICIAL E EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP NÃO POSSUI VALOR PROBATÓRIO AUTÔNOMO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.A IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA NEM CONDUZ À IMPRONÚNCIA QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES.O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS ACUSADOS PELA TESTEMUNHA OCULAR CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE DE IDENTIFICAÇÃO, REDUZINDO A MARGEM DE ERRO E REFORÇANDO A PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO.A APREENSÃO DA MOTOCICLETA COM CARACTERÍSTICAS COINCIDENTES ÀS DESCRITAS PELA TESTEMUNHA, ALIADA À CADEIA DE DEPOIMENTOS QUE EXPLICA SUA OCULTAÇÃO, ESTABELECE NEXO OBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS E O CRIME.EVENTUAIS CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DEVEM SER VALORADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ESPECIALMENTE QUANDO JUSTIFICADAS POR TEMOR DE REPRESÁLIAS.OS ÁLIBIS APRESENTADOS NÃO SE MOSTRAM INEQUIVOCAMENTE COMPROVADOS, PERMANECENDO ISOLADOS E INCAPAZES DE AFASTAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO OCORRE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO AO MOTIVO TORPE E AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.A DÚVIDA RAZOÁVEL, NESTA FASE, RESOLVE-SE EM FAVOR DA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.RECURSO DESPROVIDO.O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP NÃO POSSUI VALOR PROBATÓRIO AUTÔNOMO, MAS SUA IRREGULARIDADE NÃO IMPLICA NULIDADE AUTOMÁTICA DO PROCESSO.A DECISÃO DE PRONÚNCIA PODE SER MANTIDA QUANDO EXISTIREM INDÍCIOS DE AUTORIA AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES DO ATO VICIADO.O ÁLIBI DEVE SER INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO PELA DEFESA PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO.AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.A DÚVIDA NA FASE DE PRONÚNCIA DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.886/SC; SÚMULA Nº 3 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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