Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VENCIMENTOS PROFESSORES. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXECUTADO. TÍTULO EXEQUÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DEBATE ACERCA DAS RAZÕES EM QUE ASSENTADO O JULGAMENTO DO IAC. QUESTÕES PASSÍVEIS DE SEREM ALEGADAS TÃO SOMENTE EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA TESE DO IAC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. II. A decisão atacada atendeu aos parâmetros elencados no título executivo e aplicou a tese firmada no incidente de assunção de competência nº 18.193/2018. III. Sobre a questão da aplicabilidade da tese firmada no incidente de assunção de competência cumpre salientar que o Código de Processo Civil não exige o seu trânsito em julgado para aplicação das teses. IV. Decisão agravada mantida. V. Agravo conhecido e desprovido. Unanimidade.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.