Apelação Cível 0000163-34.2012.8.05.0134

Ementa

0000163-34.2012.8.05.0134 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Wilson De Araujo Andrade Advogado: Renata Martins Bitencourt (OAB:BA61517-A) Apelado: Maria Jose Santos Silva Advogado: Gabriel Mendes Mascarenhas (OAB:BA28259-A) Apelado: Lamar Silva Reis Advogado: Gabriel Mendes Mascarenhas (OAB:BA28259-A) Apelado: Leticia Silva Reis Advogado: Gabriel Mendes Mascarenhas (OAB:BA28259-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000163-34.2012.8.05.0134 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: WILSON DE ARAUJO ANDRADE Advogado(s): RENATA MARTINS BITENCOURT APELADO: MARIA JOSE SANTOS SILVA e outros (2) Advogado(s):GABRIEL MENDES MASCARENHAS ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I. Trata-se de Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente automobilístico que resultou em óbito. II. Afastadas as preliminares de ausência de interesse no feito e de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. De acordo com conjunto probatório, restou evidenciada a responsabilidade subjetiva do Apelante pelo acidente, afastando-se o nexo de causalidade de terceiros. Apelante não demonstrou interesse na produção da prova pericial requerida, sendo lícito o julgamento com base nas provas constantes dos autos. IV. Legítima a fixação da pensão mensal de 2/3 dos rendimentos da vítima, com base no art. 948, II, do Código Civil, bem como a indenização por danos morais, calculada conforme a gravidade do dano e a extensão da perda irreparável sofrida pelos familiares da vítima. V. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos acima delineados

Citações

• art. 948 do CC

Inteiro teor

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