Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação, reconhecendo a nulidade dos reajustes mensais do saldo devedor, substituindo-os por índice anual e determinando a restituição em dobro da quantia paga em excesso pelos autores, adquirentes do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegações de omissão e obscuridade no acórdão, incluindo: (i) coligação entre contratos de compra e venda e financiamento imobiliário, (ii) condição pessoal dos adquirentes, (iii) incidência de juros remuneratórios, (iv) devolução em dobro das quantias, e (v) incidência de juros de mora. III. Razões de Decidir 3. Embargos acolhidos para sanar omissão sobre a coligação entre contratos, destacando que o financiamento bancário não estende a duração do contrato de compra e venda. 4. A condição pessoal dos adquirentes é irrelevante para a constatação de abusividade contratual. 5. Não há obscuridade sobre o valor destoante das parcelas, pois a última parcela é inferior às demais e venceu após um intervalo de sete meses. 6. Omissão deliberada sobre juros remuneratórios, pois extrapola os limites do litígio. 7. Devolução em dobro das quantias é justificada pela má-fé da vendedora. 8. Omissão sobre juros de mora sanada, determinando incidência desde a citação inicial. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeito infringente, para incluir no acórdão a incidência de juros de mora a partir da citação inicial, com base na taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. A coligação entre contratos não altera a duração do contrato de compra e venda. 2. A condição pessoal dos adquirentes não afeta a abusividade contratual. 3. Em se tratando de relação contratual, incidem juros de mora desde a citação inicial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 405 e 406, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeito infringente, para incluir no acórdão a incidência de juros de mora a partir da citação inicial, com base na taxa SELIC.
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4ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Castilho Aguiar França
Composição: Carlos Castilho Aguiar França (presidente); Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Enio Santarelli Zuliani; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Mauricio Campos da Silva Velho; Fatima Cristina Ruppert Mazzo (convocado); Vitor Frederico Kümpel (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar França · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.