Apelação Cível 4041413-45.2025.8.26.0002

Ementa

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). ANUNCIOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA À HONRA E À IMAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DETERMINANDO RESTABELECIMENTO DO CONTROLE SOBRE O PERFIL DO AUTOR NA PLATAFORMA INSTAGRAM, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. INSISTE O APELANTE NA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES, CONQUANTO RECONHECIDA COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO IMPUGNADA NESSE PONTO PELA RÉ, CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA LESÃO À HONRA, À IMAGEM OU À PERSONALIDADE DA USUÁRIA E SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA OS PATRONOS DE CADA PARTE, FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDA. III – RAZÕES DE DECIDIR: DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CONTA NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO SOBRE A HONRA, A IMAGEM OU A DIGNIDADE DO USUÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA (ART. 86, CPC). AUTOR DECAIU INTEGRALMENTE DO PEDIDO DE MAIOR EXPRESSÃO ECONÔMICA DA LIDE (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) ESTANDO O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DENTRO DA FAIXA LEGAL DO ART. 85, §2º, DO CPC E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET, AINDA QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À HONRA, À IMAGEM OU À PERSONALIDADE DO USUÁRIO MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE TRANSCENDAM A MERA ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO OU ABORRECIMENTO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.