AgRg no HC 629.783

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INDEVIDO TUMULTO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE OBJETOS DIVERSOS ENTRE O WRIT E A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impetração de habeas corpus sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sob pena de indevido tumulto processual. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do alegado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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