Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8050009-43.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Roberto Paulo Machado Lopes Advogado: Joao Gabriel Barreto Silva Rocha (OAB:BA47920-A) Impetrado: Reitor Da Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia - Uesb Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8050009-43.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROBERTO PAULO MACHADO LOPES Advogado(s): JOAO GABRIEL BARRETO SILVA ROCHA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB e outros (2) Advogado(s): MAF 06 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ESTABILIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO SÍMBOLO EM SUA INTEGRALIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.677/94. DIREITO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SÍMBOLO CORRESPONDENTE AO CARGO DE MAIOR HIERARQUIA. SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em denegar a segurança
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