Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, POIS A PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO, NEM PEDIU SUA RESTITUIÇÃO. - A PRETENSÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEMANDA ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.
decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantido o acórdão embargado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.