Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549803-86.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: LEANDRO DOS SANTOS MENDES Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e rejeitar os embargos
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