Agravo de Instrumento 2134791-61.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária – Possibilidade – Inteligência dos artigos 789 e 835, inciso XII, do Código de Processo Civil e art. 1.368-B do Código Civil – Direitos aquisitivos que integram o patrimônio do devedor e possuem expressão econômica própria – Alegações de inutilidade da constrição e de incidência do art. 836 do CPC que dependem de apuração concreta, justificando, inclusive, a avaliação judicial determinada pelo Juízo de origem – Execução que se realiza no interesse do credor – Ausência de demonstração de meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz – Determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça que se insere no poder-dever do magistrado de aferir a efetiva presença dos pressupostos legais do benefício – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

sere no poder-dever do magistrado de aferir a efetiva presença dos pressupostos legais do benefício – Decisão mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 1.368-B do CC
• art. 789 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 836 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete