Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO CORDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O autor, ora apelado, formulou pedido certo e determinado, não havendo impedimento para que o valor cobrado seja apurado em liquidação de sentença, razão pela qual a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. II. No mérito, deve ser reconhecido o direito ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias devidos aos profissionais do magistério do Município de Barra do Corda, em conformidade com a legislação e os precedentes desta Corte. III. Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial.
ACORDAM os Desembargadores das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conforme parecer ministerial, em NEGAR provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.