Habeas Corpus Criminal 0621988-78.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13, CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM RAZÃO DE CUSTÓDIA SUPERIOR A 180 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, BEM COMO O DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFIGURA PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, DEVENDO SER AFERIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO CONSIDERA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A ATUAÇÃO DAS PARTES E A CONDUÇÃO DO PROCESSO PELAS AUTORIDADES, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. O FEITO APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR, COM DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA, RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEMENTARES, COMO EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS, JUSTIFICA A DILAÇÃO DE PRAZO, SEM EVIDÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. A DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EMBORA PRÓXIMA DE 10 MESES, NÃO REVELA DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA. TESES DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE PELA ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS, DEVENDO SER ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO E A EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS JUSTIFICÁVEIS AFASTAM O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 3. A COMPLEXIDADE DO FEITO E A AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL LEGITIMAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312 E 313; LEI Nº 11.343/06, ART. 33; LEI Nº 12.850/13, ART. 2º, §2º.6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RHC 120.093/MG, QUINTA TURMA, DJE 10/12/2019; STJ, RHC 115.568/CE, SEXTA TURMA, DJE 20/11/2019; STJ, RHC 58.140/GO, QUINTA TURMA, J. 17/9/2015; TJCE (HC 0626562-81.2025.8.06.0000, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 13/08/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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