Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO EXECUTADO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PENHORA VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO EXECUTADO APÓS A CONSTRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, VOLTADO À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. LIMITES DA ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A VONTADE DO EXECUTADO PARA INVESTIGAR A NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. REsp 1.986.106/DF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. DILIGÊNCIA SIMPLES E NECESSÁRIA À ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DA MODALIDADE DAS CONTAS E, SE DISPONÍVEL, DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA E SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO EXEQUENTE ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.