STJ · Acórdão

RCD no AREsp 2.175.147

Relatora: Min.ª Laurita Vaz
Publicação: 24/03/2023
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal
Tese provável: cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

STJ HC 821614 · 12/05/2023

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