Apelação Cível 0800459-18.2018.8.10.0055

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DÍVIDA. NOTA FISCAL. VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. ACESSÓRIOS DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante do reconhecimento da dívida pelo Embargante, “o simples argumento de que o devedor passar por dificuldades financeiras e que o credor deveria ter negociado a dívida não tem o condão de alterar ou extinguir a obrigação, a inadimplência e tampouco o valor exequendo”. 2. Não se pode prejudicar o Embargado com a perda do valor em dinheiro, motivo pelo que compulsória a aplicação de correção monetária. 3. Quanto aos juros de mora, este se configura em espécie de compensação pelo adiamento da quitação do valor em aberto. 4. Quanto aos honorários advocatícios, estes originam-se do princípio da causalidade, pois aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso, o inadimplemento da dívida cobrada deu causa ao ajuizamento da presente demanda monitória. 5. Sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, entendo que não deve ser minorado, pois arbitrado no limite mínimo estipulado pelo art. 85, § 2º, CPC, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão):

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.