AgInt na Rcl 44.968

Trecho da decisão

Posto isso, nos termos do § 2º, art. 1.021, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 521/525e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 536/560e, e, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual, nos termos expostos. Prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de tutela provisória.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator