MS 27.177

Dispositivo

Ante o exposto, com esteio no art. 34, XIX, do RISTJ c/c art. 487, I, do CPC/15, concedo a ordem a fim de determinar que Ministério de Estado da Defesa dê cumprimento integral à Portaria n. 4.137, de 28/12/2010, do Ministro da Justiça, com o pagamento de seus efeitos financeiros retroativos nela estabelecidos, acrescido de correção monetária e juros de mora legais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA34028488 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 29/09/2022 14:42:16 Código de Controle do Documento: dd6cbca0-8df7-4d91-8e3d-9469ee754603

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 12 da Lei 10.559/2002
• art. 18 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema