Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A PROMOVIDA EM DANOS MORAIS POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A MAJORAÇÃO DOS DANOS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS NA ARBITRAGEM DO QUANTUM, PROVENIENTE DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA POR INSERÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO
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