Agravo de Instrumento 0804944-27.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. ANEURISMA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - Para o deferimento da tutela de urgência devem estar demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. II - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia da vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância. III - Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa para a autorização de materiais solicitados para realização da cirurgia de aneurisma, imperiosa para garantir a saúde da agravada. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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